Propõe e Controla as Políticas Municipais para Garantia dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente Previstas em Lei. A Função do CMDCA é Proteger as Crianças e Adolescentes de Qualquer Forma de Negligência, Abandono, Omissão, Exploração, Violência, Crueldade e Opressão, além de Organizar o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.