 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano coordena a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias a elaboração de diretrizes para o Município. Executa e faz executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município, faz cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais.
I-Coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter sócio econômico, necessário ao desenvolvimento econômico e bem estar social.
II-Promover a realização de levantamentos elaboração, análise e interpretação de dados estatísticos, para fins de pesquisas e fundamentação de outras atividades de planejamento do Município.
III-Promover estudos e propor diretrizes para as políticas setoriais pertinentes à fiscalização e controle de uso, ocupação e estruturação do espaço urbano.
IV-Propor a revisão sistemáticas das normas urbanísticas tributárias e administrativas, relacionadas com o uso e ocupação do solo.
V-Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos.
VI-Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal , quando necessário.
VII-Controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico.
VIII-Fazer cumprir as legislações e as normas regulamentares, referentes às edificações e às municipais.
IX-Deliberar sobre todos os processos referentes a edificações, urbanismo e postura municipal.
X-Fiscalizar a execução de projetos e obras aprovadas pela Prefeitura.
XI-Vistoriar as instalações de postos distribuidores de produtos inflamáveis, bombas de gasolina e explosivos.
XII-Coibir as edificações clandestina e formação de favelas ou agrupamentos semelhantes.
Localização:
SEPLAN - 2º andar do Paço Municipal
Tel: 3902-4426.
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