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Helen - Assessoria em Compra e Venda de Precatórios

Precatório é uma dívida do Estado cujo pagamento é determinado pela Justiça em última instância. Se você passou anos brigando na Justiça contra o governo, recebeu um precatório como crédito e não quer esperar outros tantos anos para receber o que tem dire ...

Categoria:Assessorias

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Precatórios, Precatorios Federais

O que são precatórios?

Precatórios são documentos ou ordens de pagamento contra a União, Estados e Municípios, pagamentos estes determinados em instância final pela Justiça e sobre as quais não cabe mais recursos.

Os precatórios protocolados até o dia 1º de julho do ano em vigor, devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte.

Precatórios de Natureza Alimentícia e Trabalhista

Os precatórios podem ser de natureza trabalhista,alimentares e não alimentares. Os precatórios de natureza alimentícia e trabalhista são aqueles que se destinam ao seu sustento e de sua família. Compreendem aqueles de salários, vencimentos, pensões, proventos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Todas as demais são de natureza não alimentares como ações de crédito tributário, ações de desapropriação, etc...

Uma das ações previstas para obrigar o setor público a não ficarem inadimplentes, a intervenção Estadual, nunca foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de precatórios. Poucas vezes o Judiciário deferiu pedidos de seqüestro de bens públicos para o pagamento dos precatórios.

Uma empresa que deve impostos para o Estado pode comprar créditos com terceiros para pagar os impostos devidos. Importante verificar ao comprar os precatórios o tempo estipulado para o pagamento deste pelo Estado, vale lembrar que quanto maior for o tempo menor será o valor a ser negociado (deságio).

Quando as dívidas forem de pequeno valor ganham prioridade de pagamento e não ficam na fila dos precatórios. Em alguns Estados existe legislação regulamentando os prazos de pagamentos.

Precatórios Judiciais

A situação dos pagamentos dos precatórios judiciais, devido ao grande volume financeiro que envolve, é uma situação muito preocupante para a maioria dos Estados brasileiros. Por este motivo observa-se constantemente noticiário nacional comentando esta situação. Devido ao problema alguns Estados estão implantando sistemas de controle para os precatórios, para um melhor planejamento dos pagamentos e evitando perdas financeiras devido a inúmeras irregularidades existentes. Possibilitando também uma ampla visão da totalidade de precatórios e a situação judicial de cada um.